emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se, entre os atuais arts. 34 e 35, os seguintes artigos, renumerando-se os demais.

Art.     O PDOT estabelece horizonte de planejamento de dez anos, com revisões intermediárias quadrienais alinhadas ao Plano Plurianual, e fixa metas estruturantes de mobilidade urbana sustentável obrigatórias para todo o território do Distrito Federal.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo publicar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o diagnóstico inicial e as metas anuais e finais para, no mínimo, os seguintes indicadores:

I – participação modal de transporte público e modos ativos e redução do automóvel individual;

II – tempo médio de viagem porta a porta em horário de pico;

III – acessibilidade a empregos e serviços essenciais em 30/60 minutos por transporte público/ativo;

IV – emissões de gases de efeito estufa per capita do setor de transportes;

V – segurança viária (redução de mortos e feridos graves);

VI – acessibilidade universal em paradas, estações e calçadas;

VII – cobertura, frequência e regularidade do transporte coletivo;

VIII – extensão e conectividade da rede cicloviária e qualidade de calçadas;

IX – integração física, operacional e tarifária e disponibilização de dados abertos;

X – gestão de estacionamentos, na forma do disposto no art. 33, inciso VIII, e vinculação das receitas à expansão do transporte público e da mobilidade ativa;

XI – resiliência da infraestrutura de mobilidade às mudanças climáticas e eventos extremos.

§ 2º As metas e seus resultados serão divulgados em painel público de monitoramento, com atualização semestral e participação de instâncias de controle social.

§ 3º O Plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal detalhará metodologia, fontes de dados e programas necessários ao cumprimento das metas, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.587/2012.

§ 4º As metas estabelecidas no § 1º deste artigo devem contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente a redução das emissões de gases de efeito estufa, a melhoria da qualidade do ar e a promoção da equidade social no acesso ao sistema de transporte urbano sustentável.

Art.     O ordenamento territorial deve promover a integração entre mobilidade urbana sustentável e uso do solo, observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I – priorizar o adensamento urbano e a diversificação de usos ao longo dos eixos estruturantes de transporte coletivo;

II – estabelecer parâmetros urbanísticos diferenciados nas áreas de influência do transporte coletivo de alta e média capacidade;

III – condicionar novos empreendimentos de grande porte à disponibilidade de transporte público de qualidade e infraestrutura de mobilidade ativa;

IV – promover a ocupação urbana qualificada nas centralidades e subcentralidades conectadas pela rede estrutural de transporte coletivo.

Art.       A implementação da política de mobilidade urbana sustentável deve observar critérios de equidade territorial e justiça social, priorizando:

I – as áreas de regularização de interesse social e os setores habitacionais de interesse social na implantação de infraestrutura de transporte coletivo;

II – as regiões administrativas com maior vulnerabilidade socioeconômica no desenvolvimento de rede de mobilidade ativa segura e acessível;

III – a conexão das áreas periféricas aos centros de emprego e serviços por meio de transporte público de qualidade;

IV – a redução dos tempos de deslocamento e dos custos de transporte para a população de baixa renda.

Art.      O planejamento da mobilidade urbana sustentável deverá considerar a dimensão metropolitana e regional, promovendo a articulação do Distrito Federal com os municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, conforme disposto nos arts. 45 e 46 desta Lei Complementar, com vistas a:

I – garantir a continuidade e a eficiência dos sistemas de transporte público;

II – favorecer a integração tarifária, tecnológica e operacional entre os serviços de transporte público;

III – planejar conjuntamente infraestrutura de mobilidade ativa nas áreas limítrofes do Distrito Federal;

IV – compatibilizar os planos de mobilidade urbana do Distrito Federal com os dos municípios da RIDE;

V – cooperar na formulação de corredores regionais de transporte coletivo que atendam aos principais fluxos de deslocamento da RIDE.

 JUSTIFICAÇÃO

As emendas aditivas ora apresentadas visam fortalecer a efetividade da política de mobilidade urbana sustentável no Distrito Federal, promovendo maior alinhamento entre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), os compromissos legais da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e os princípios da justiça territorial, da equidade e da sustentabilidade ambiental.

Embora o PLC nº 78/2025 avance ao consolidar diretrizes modernas sobre mobilidade e sua articulação com o uso do solo, as emendas propõem complementações indispensáveis à estruturação, implementação, monitoramento e regionalização dessa política.

Em primeiro lugar, propõe-se o estabelecimento de um horizonte de planejamento decenal para o PDOT, com revisões intermediárias quadrienais alinhadas ao Plano Plurianual (PPA). Essa sistematização temporal garante coerência entre o planejamento urbano e a política orçamentária de médio prazo, e reforça a lógica de continuidade da política pública além de ciclos de governo.

Além disso, a emenda institui a obrigatoriedade de formulação e publicação de metas estruturantes de mobilidade urbana sustentável, com base em indicadores objetivos como: participação modal do transporte coletivo e ativo; tempo médio de deslocamento; acessibilidade a emprego e serviços; emissões de GEE per capita; segurança viária; cobertura e qualidade da rede cicloviária e de calçadas, entre outros. Esses indicadores permitirão a construção de um painel público de monitoramento, atualizado semestralmente e com participação ativa de instâncias de controle social.

Trata-se de medida essencial para garantir que os princípios da sustentabilidade e da priorização do transporte coletivo, embora presentes na legislação desde 2009, sejam finalmente transformados em ações monitoráveis, financiadas e executadas de forma transparente, conforme preconiza a Lei de Mobilidade e reforça o próprio texto do PDOT.

Outra inovação proposta é a explicitação da relação entre mobilidade urbana e uso do solo, por meio de diretrizes que incentivem o adensamento urbano e a diversidade de usos nos eixos de transporte coletivo, a definição de parâmetros urbanísticos específicos nessas áreas e a vinculação de grandes empreendimentos à disponibilidade de transporte público e infraestrutura ativa. Essa lógica, inspirada no conceito de Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT), já presente na minuta do PDOT, ganha, com a emenda, conteúdo normativo claro e aplicável ao ordenamento territorial do DF.

A terceira emenda proposta trata do compromisso do PDOT com os princípios da equidade territorial e da justiça social, explicitando que a implementação da política de mobilidade urbana deve priorizar áreas de regularização fundiária e regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica, além de promover conexões entre periferias e polos de emprego e reduzir custos e tempos de deslocamento para a população de baixa renda. Essas prioridades refletem diretamente o diagnóstico da Conlegis, que identifica um padrão de planejamento historicamente excludente e gerador de desigualdades no acesso à cidade.

Por fim, a quarta emenda trata da dimensão metropolitana e regional da mobilidade, propondo diretrizes específicas de articulação entre o Distrito Federal e os municípios da RIDE. A mobilidade cotidiana no DF é fortemente influenciada pelos fluxos pendulares do Entorno, e o estudo técnico alerta para a urgência de se institucionalizar essa articulação, por meio de planejamento conjunto, integração tarifária e tecnológica e cooperação intergovernamental.

Em conjunto, essas emendas promovem instrumentalização normativa, metas mensuráveis, regionalização e justiça social na política de mobilidade urbana do PDOT. Mais do que modernizar o texto legal, elas visam garantir sua efetividade e implementação real, de modo que as diretrizes não se limitem a declarações de intenção, mas sirvam como base concreta para transformar o território e combater desigualdades históricas no acesso à cidade.

Deputado  MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescenta-se, onde couber, na Seção I, do Capítulo VI, do Título V, renumerando-se os demais, o seguinte artigo:
 

(…)

Art.   Fica instituída, como instrumento integrante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, a Matriz de Indicadores de Avaliação Territorial – MIAT, destinada ao acompanhamento, avaliação e mensuração das metas territoriais, sociais, ambientais e econômicas previstas neste Plano.

§ 1º A MIAT deverá ser estruturada por eixos estratégicos do PDOT e por Unidade de Planejamento Territorial – UPT, conter indicadores específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais (SMART), e estabelecer, para cada indicador:

I – meta e periodicidade de atualização;

II – fonte de dados oficial ou institucionalmente reconhecida; e

III – órgão responsável pela coleta, sistematização e validação das informações.

§ 2º A MIAT será atualizada bienalmente pelo Observatório Territorial, com base nos dados consolidados na Plataforma PDOT Digital, e publicada em formato aberto, interoperável e georreferenciado, garantindo transparência e acesso público.

§ 3º O não cumprimento das metas estabelecidas na MIAT deverá ser justificado por relatório técnico da instância responsável, o qual indicará as medidas corretivas e o cronograma de implementação, devendo o documento ser submetido à Comissão de Governança Territorial Participativa – CGTP para análise e recomendação.

§ 4º A MIAT constituirá base técnica obrigatória para:

I – a elaboração do Relatório de Monitoramento do PDOT, a ser publicado a cada dois anos;

II – a revisão parcial quadrienal e a revisão integral decenal do PDOT;

III – a priorização de investimentos públicos e a definição de contrapartidas em instrumentos como outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas e CPC Verde;

IV – o acompanhamento e a avaliação dos Planos de Desenvolvimento Locais – PDLs e dos Planos de Mobilidade Local;

V – o monitoramento da redução das desigualdades socioespaciais e ambientais, como parâmetro orientador das políticas públicas territoriais e setoriais.

§ 5º O Observatório Territorial publicará, anualmente, resumo executivo dos avanços e desafios apontados pela MIAT, e encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada dois anos, o relatório completo de monitoramento, que também deverá ser disponibilizado na Plataforma PDOT Digital.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade instituir a Matriz de Indicadores de Avaliação Territorial (MIAT) como instrumento integrante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, a fim de fortalecer a gestão pública orientada por evidências, o monitoramento contínuo das políticas territoriais e a efetividade das metas estabelecidas pelo Plano.

A criação da MIAT preenche uma lacuna histórica na governança territorial do Distrito Federal, ao incorporar mecanismos permanentes de avaliação, transparência e controle social na implementação do PDOT. Trata-se de uma ferramenta de gestão voltada para resultados, que permite acompanhar de forma sistemática o desempenho das ações previstas e mensurar o alcance de metas territoriais, sociais, ambientais e econômicas.

A estrutura da MIAT, organizada por eixos estratégicos e Unidades de Planejamento Territorial (UPTs), e construída a partir de indicadores específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais (SMART), assegura maior precisão na leitura do território e maior coerência entre planejamento, execução e avaliação. O uso de fontes oficiais e a definição clara de responsabilidades institucionais fortalecem a governança e reduzem a subjetividade nas decisões públicas.

Ao integrar a MIAT às etapas de monitoramento, revisão e priorização de investimentos públicos, o artigo proposto transforma o acompanhamento do PDOT em instrumento técnico obrigatório de planejamento, vinculando a gestão territorial à transparência ativa e à accountability governamental. A publicação dos dados em formato aberto e georreferenciado na Plataforma PDOT Digital amplia a capacidade de fiscalização social e permite que conselhos, órgãos de controle e sociedade civil participem de forma qualificada do processo decisório.

Em síntese, a MIAT consolida o PDOT como plano dinâmico, mensurável e baseado em evidências, promovendo uma cultura de gestão pública transparente, participativa e orientada a resultados, condição indispensável para reduzir desigualdades socioespaciais e fortalecer a resiliência territorial do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em ...

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso X ao art. 8º ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

X – educação urbanística e ambiental.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda propõe a inclusão da educação urbanística e ambiental entre as diretrizes estratégicas das políticas públicas setoriais do Distrito Federal, reconhecendo seu papel formativo e transformador na construção de cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis. O planejamento territorial não se limita a instrumentos técnicos, sua efetividade depende da compreensão coletiva sobre os direitos, deveres e impactos do uso e da ocupação do solo. Essa compreensão só se consolida por meio de ações educativas que formem cidadãos conscientes, corresponsáveis e participativos.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixo estruturante do planejamento urbano.

A emenda busca integrar as dimensões ambiental e urbanística na formação da população, em conformidade com o princípio da função social da cidade, estimulando a corresponsabilidade dos cidadãos na preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e da infraestrutura urbana. Ao fortalecer a gestão democrática do território, a medida aproxima a sociedade das políticas públicas de planejamento, habitação e mobilidade, promovendo maior transparência e engajamento social.

Além disso, a inclusão da educação urbanística e ambiental contribui diretamente para a resiliência territorial, uma vez que o conhecimento é elemento essencial das estratégias de adaptação climática, mitigação de riscos e sustentabilidade urbana. A proposta está em harmonia com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e com o art. 225 da Constituição Federal, que atribui ao poder público e à coletividade a responsabilidade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Trata-se, portanto, de uma emenda de aprimoramento técnico e pedagógico, que amplia o alcance social do PDOT ao incorporar o conhecimento, a cultura e a consciência cidadã como pilares estruturantes da política territorial e da consolidação do direito à cidade.
Sala das Comissões…
 

Deputado MAX MACIEL 

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescenta-se, entre os atuais arts. 31 e 32, o seguinte artigo, renumerando-se os demais.
 

(…)

Art.   O planejamento da mobilidade urbana sustentável deve considerar a dimensão metropolitana e regional, promovendo a articulação do Distrito Federal com os municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, conforme disposto nos arts. 45 e 46 desta Lei Complementar, com vistas a:

I – garantir a continuidade, a integração e a eficiência dos sistemas de transporte público entre o Distrito Federal e os municípios da RIDE;

II – favorecer a integração tarifária, tecnológica e operacional entre os serviços de transporte público distrital e interestadual, no âmbito da RIDE;

III – planejar conjuntamente infraestruturas de mobilidade ativa nas áreas limítrofes do Distrito Federal, em cooperação com os municípios vizinhos;

IV – cooperar na formulação de corredores regionais de transporte coletivo que atendam aos principais fluxos pendulares de deslocamento na RIDE.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incorporar a dimensão metropolitana e regional de forma mais explícita e robusta no planejamento da mobilidade urbana sustentável do Distrito Federal, em consonância com o caráter de capital da República e polo de uma Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE). O intenso fluxo pendular diário entre o DF e os municípios do Entorno, motivado por trabalho, estudo e serviços, torna imperativa a articulação interfederativa para a gestão eficiente e equitativa dos sistemas de transporte. A ausência de um planejamento articulado gera ineficiência, sobrecarga nas infraestruturas e custos sociais e ambientais elevados para toda a RIDE.

Ao prever a garantia de continuidade, integração e eficiência dos sistemas de transporte, além de favorecer a integração tarifária, tecnológica e operacional, a emenda assegura o atendimento adequado às necessidades da população da RIDE. Além disso, a cooperação no planejamento de infraestruturas de mobilidade ativa e na formulação de corredores regionais de transporte coletivo nas áreas limítrofes fortalece a coesão territorial, promove a sustentabilidade e efetiva o comando dos arts. 45 e 46 da Lei Complementar (PDOT) sobre a dimensão metropolitana. Assim, a proposta busca transformar o desafio da mobilidade regional em uma oportunidade para o desenvolvimento integrado e sustentável da área.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MAX MACIEL 

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, na Seção I, do Capítulo VI, do Título V do Projeto de Lei Complementar, o seguinte artigo:
 

Art.  No primeiro ano de promulgação desta lei, será realizado:

I - levantamento dos dados existes, e os ausentes que deverão ser sistematizados e disponibilizados; 

II - inclusão desses dados na plataforma PDOT digital;

III - construção de um plano de ação, descrevendo os objetivos, metas, como alcançá-los e como medi-los;

IV - construção de indicadores para o monitoramento do PDOT; e

V - construção da Matriz de Indicadores de Avaliação Territorial – MIAT, destinada ao acompanhamento, avaliação e mensuração das metas territoriais, sociais, ambientais e econômicas previstas neste Plano.

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste novo artigo visa garantir a efetividade imediata do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), dedicando o primeiro ano de sua promulgação à estruturação gerencial e técnica que sustentará toda a política territorial. A elaboração de um Plano de Ação, especialmente a partir de dados atualizados e sistematizados, é um passo fundamental para transformar as diretrizes do PDOT em ações concretas e mensuráveis.

Ao concentrar esforços iniciais no levantamento e inclusão dos dados na Plataforma PDOT Digital (I e II), e subsequentemente na construção do Plano de Ação (III), de indicadores (IV) e da Matriz de Indicadores de Avaliação Territorial (MIAT) (V), o artigo assegura que a política territorial nascerá com foco em resultados. Essa medida estabelece uma base de governança e monitoramento desde o início, garantindo que o PDOT não se torne uma "lei de papel", mas sim um instrumento de gestão dinâmica, com metas claras e mecanismos de aferição definidos, acelerando a concretização de seus objetivos.

  Sala das Comissões, em ...

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____  aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XIII ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XIII - Estabelecer critérios de gestão integrada para os recursos hídricos urbanos, contemplando mecanismos de controle e responsabilização ambiental pautados no princípio do poluidor-pagador.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, preservar os recursos naturais e assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essas disposições orientam a adoção de instrumentos de gestão ambiental capazes de prevenir, corrigir e responsabilizar condutas lesivas ao território e à coletividade.

A proposta de estabelecer critérios de gestão integrada dos recursos hídricos urbanos, com mecanismos de controle e responsabilização ambiental pautados no princípio do poluidor-pagador, confere efetividade à política de saneamento e proteção das águas. A medida busca coibir a poluição hídrica, garantir a reparação integral dos danos ambientais e assegurar que o ônus da recuperação recaia sobre o agente causador. Trata-se de diretriz que reforça a governança ambiental e a responsabilidade compartilhada na gestão das águas urbanas.

Ao integrar controle, prevenção e responsabilização, a emenda fortalece a sustentabilidade hídrica e a justiça ambiental no Distrito Federal. A inclusão desse dispositivo contribui para um modelo de desenvolvimento urbano que articula uso racional da água, proteção dos ecossistemas e responsabilização efetiva por danos ambientais, assegurando o equilíbrio entre a expansão urbana e a preservação dos recursos naturais.
 

Sala das Comissões, em ....
 

Deputado  MAX MACIEL

emenda Nº ____  ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XIV ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XIV - Assegurar a reparação integral dos danos ambientais decorrentes de lançamentos poluentes nas águas pluviais urbanas, em consonância com o ordenamento jurídico vigente e as diretrizes do plano.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam ao Poder Público a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a proteção dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável. Esses dispositivos orientam a adoção de instrumentos que assegurem a prevenção, a correção e a reparação de danos ambientais, garantindo equilíbrio entre expansão urbana e conservação territorial.

A proposta de assegurar a reparação integral dos danos ambientais decorrentes de lançamentos poluentes nas águas pluviais urbanas consolida o princípio da responsabilidade ambiental, reforçando mecanismos de controle e compensação previstos no planejamento territorial. A medida estabelece que os agentes responsáveis pelos impactos devem assumir integralmente a recuperação ambiental, prevenindo a degradação e promovendo a manutenção da qualidade hídrica urbana.

Ao garantir reparação integral, a emenda fortalece a gestão sustentável das águas urbanas e a justiça ambiental, criando um modelo de governança que articula prevenção, responsabilização e mitigação de danos. Dessa forma, contribui para um desenvolvimento urbano resiliente e equilibrado, em que a proteção dos recursos naturais é assegurada como componente central do ordenamento territorial do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em ....

DEPUTADO MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o § 3º ao artigo 323 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

§ 3º O monitoramento, a avaliação e o controle da política territorial devem ser contínuos, sistemáticos e transparentes, orientados por metodologia de avaliação de resultados baseada em indicadores específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais, de modo a permitir o acompanhamento da execução das ações, a mensuração dos impactos territoriais e a retroalimentação das estratégias do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste novo artigo é fundamental para aprimorar a gestão da política pública territorial, reconhecendo que, apesar da imensa importância do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para o desenvolvimento do DF, o texto original deixa lacunas em relação ao monitoramento, avaliação e controle de suas diretrizes. O PDOT não é um documento estático, mas um instrumento de gestão contínua que exige constante aferição de resultados.

Este artigo vem para fortalecer e institucionalizar a transparência e a eficácia da política territorial, estabelecendo a obrigatoriedade de um processo contínuo, sistemático e transparente de monitoramento. Ao orientar a avaliação por uma metodologia baseada em indicadores específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais, o artigo garante a qualidade técnica do acompanhamento. Isso permite não apenas a fiscalização da execução das ações e a mensuração dos impactos territoriais, mas principalmente a retroalimentação das estratégias do Plano, tornando-o um instrumento vivo, adaptável e com maior probabilidade de sucesso.

Sala das Comissões, em ....

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditivA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescenta-se, onde couber, no Capítulo III - Da Resiliência Territorial, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
 

(…)

Art.   As políticas, programas e ações de resiliência territorial deverão priorizar a adoção de Soluções Baseadas na Natureza – SbN, compreendidas como estratégias que utilizam processos e ecossistemas naturais ou restaurados para enfrentar desafios socioambientais e climáticos, promovendo simultaneamente a conservação da biodiversidade, o bem-estar humano e o desenvolvimento sustentável.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inserção do novo artigo fundamenta-se no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece a gestão democrática e a função socioambiental da propriedade urbana, e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009). A medida alinha-se com as diretrizes do Plano Distrital de Adaptação Climática, conferindo segurança jurídica à integração das SbN no ordenamento territorial. 

Do ponto de vista técnico, a proposta institucionaliza abordagens ecossistêmicas para o enfrentamento de desafios urbanos, promovendo sinergia entre infraestrutura verde, conservação da biodiversidade e gestão de riscos climáticos. A priorização de SbN em políticas de resiliência territorial viabiliza soluções multifuncionais que integram drenagem urbana, regulação microclimática e conectividade ecológica, gerando benefícios simultâneos para o meio ambiente e a população.

Sala de Comissões, em …

Deputado max maciel

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1676/2025, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, o exercício da Enfermagem Estética, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas que assegurem a atuação segura, ética e tecnicamente qualificada dos profissionais de enfermagem nessa área.

A proposta define a Enfermagem Estética como área dedicada à realização de procedimentos voltados ao bem-estar, à saúde e à qualidade de vida dos indivíduos, observando rigorosamente os princípios técnicos e científicos da profissão.

O texto normativo delimita as competências dos enfermeiros e enfermeiras estetas, condicionando o exercício da atividade à comprovação de habilitação profissional e à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

O projeto ainda dispõe sobre os requisitos sanitários, a segurança dos pacientes, o uso de materiais e equipamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a necessidade de cumprimento das normas éticas e de segurança na execução dos procedimentos estéticos.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é de indiscutível relevância para o fortalecimento da saúde e da segurança dos cidadãos do Distrito Federal. A regulamentação da Enfermagem Estética visa conferir respaldo legal e institucional a uma prática que já se encontra consolidada e reconhecida no campo da saúde, mas que carece de diretrizes específicas no âmbito distrital.

A iniciativa está em harmonia com as Resoluções COFEN nº 529/2016, nº 626/2020 e nº 715/2023, que tratam da atuação do enfermeiro na área de estética, estabelecendo as competências e os limites éticos e técnicos do exercício profissional.

A regulamentação proposta contribui diretamente para:

A segurança do paciente, ao exigir formação especializada e observância das normas sanitárias e de biossegurança;

A valorização da categoria profissional, ao reconhecer e normatizar uma área em crescente expansão no campo da saúde;

A promoção da saúde e do bem-estar, considerando que a estética, quando praticada com respaldo técnico, se insere no contexto mais amplo da saúde integral.

A proposta também reforça a importância da atuação interdisciplinar na área da saúde, respeitando os limites legais e éticos de cada profissão, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de atendimento humanizado e qualificado.

Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei está em consonância com as legislações federais e com os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à integralidade da assistência e à valorização dos profissionais de saúde.

III - CONCLUÃO

Ante o exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1676/2025, por reconhecer seu mérito técnico, sanitário e social, bem como sua contribuição para a regulamentação e qualificação do exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 1784/2025, que “Dispõe sobre a fixação de placas informativas acessíveis em monumentos artísticos, históricos, arquitetônicos e institucionais no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que regulamenta a instalação de placas informativas acessíveis em monumentos artísticos, históricos, arquitetônicos e institucionais situados no Distrito Federal, assegurando a disponibilização de informações em formatos que contemplem, especialmente, as pessoas com deficiência visual.

A proposição estabelece que as placas contenham dados essenciais, como nome, data de construção, relevância histórica e cultural, devendo utilizar texto em relevo, braile, cores contrastantes e, quando possível, recursos de áudio. Dispõe ainda que a implementação deverá observar as normas técnicas de acessibilidade, preservando os monumentos e garantindo sua adequada fruição.

O Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela efetivação da medida, por meio dos órgãos competentes.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do acesso universal à cultura, bem como no disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a acessibilidade como direito fundamental.

A medida proposta apresenta grande relevância social, cultural e inclusiva, pois assegura às pessoas com deficiência visual o acesso ao conhecimento e à valorização do patrimônio cultural e arquitetônico do Distrito Federal.

Além de atender à legislação vigente, o projeto contribui para a promoção da cidadania e da inclusão, reforçando o papel de Brasília como cidade patrimônio cultural da humanidade, reconhecida pela UNESCO, e como capital que valoriza a diversidade e a democratização da cultura.

Ressalte-se que a adoção de placas informativas acessíveis não apenas amplia o acesso ao patrimônio cultural por parte de pessoas com deficiência, mas também fortalece a imagem do Distrito Federal como referência em acessibilidade e inovação.

III - CONCLUÃO

Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1784/2025, por reconhecer seu mérito e relevância social, cultural e inclusiva.

Sala das Comissões.

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 09 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 09 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 09 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 72/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:

I – por um dia para:
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;

II – por até dois dias, para:
a) doar sangue, desde que comprovada;
b) se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;

III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor coloca que a proposição em análise visa incentivar a doação de sangue por parte dos servidores públicos do Distrito Federal, ampliando o direito de ausência remunerada para até dois dias, mediante comprovação da doação, no qual reconhece o impacto físico e logístico que uma doação pode causar.

Lida em plenário em 28 de abril de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Nesse sentido, o presente projeto de lei complementar em análise é socialmente relevante, pois contribui para o incentivo direto à doação de sangue. Como bem colocado na justificação, o Hemocentro de Brasília frequentemente enfrenta níveis críticos de estoque, uma realidade que coloca em risco a vida de pacientes em situação de emergência, cirurgia ou tratamento contínuo.

Dessa forma, é oporno aumentar o período de ausência remunerada do servidor para até dois dias, a fim de reconhecer o impacto logístico da doação (deslocamento, tempo de coleta e observação) e, principalmente, o físico (necessidade de repouso e recuperação).

Ao conceder um dia adicional para descanso ou organização pós-doação, o PLC remove uma barreira que muitas vezes impede o servidor de se voluntariar, transformando a solidariedade em uma ação mais viável e menos custosa para o indivíduo.

Trata-se de uma política pública de saúde indireta que utiliza a prerrogativa do direito do servidor para estimular um ato cívico de extrema importância, garantindo a disponibilidade de hemocomponentes essenciais para a saúde pública do Distrito Federal.

Contudo, considerando que esse ato chancela o reconhecimento do comprometimento social, o projeto em análise merece prosperar no âmbito dessa Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Sala das Comissões.

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 8 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT .

Informo que a matéria PL 487/2023 foi distribuída a Senhora Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis a partir de 08/10/2025.

Brasília, 08 de outubro de 2025.

BÁRBARA SILVA DINIZ

Secretária de Comissão - Substituta

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/10/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 8 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

À CPRA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 295/2023, que “Cria o Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para Presidente da República.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n° 295, de 2023, que “Cria o Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para Presidente da República”, de autoria do Deputado Hermeto, nos seguintes termos: 

Art. 1º Em razão das peculiaridades do sítio urbanístico tombado e inscrito como patrimônio cultural da humanidade, a área central de Brasília é considerada “Área de Segurança Especial”, portanto, toda manifestação nessa época deve ser enquadrada como de alto risco.

§1 Área de Segurança Especial - ASE demanda procedimentos específicos para sua proteção e medidas administrativas e operacionais próprias destinadas a assegurar o exercício do direito de reunião e de manifestação públicas de forma pacífica, voltados à preservação do Estado Democrático de Direito, da segurança e da ordem públicas e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

§2 A realização de reuniões e manifestações públicas na Área de Segurança Especial - ASE submete-se às disposições da Portaria Nº 56, DE 28 DE MARÇO DE 2023 e, de forma complementar, ao regulamento do anexo único do Decreto Distrital nº 26.903, de 12 de junho de 2006, para que tais direitos sejam exercidos de conformidade com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Ficam as Instituições, Órgãos ou Agências (IOAs) ( MRE, SSP/DF, PCDF, PMDF, DETRAN-DF, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, STF, PRF e DER-DF), responsáveis por, de acordo com suas atribuições legais alinhar a operação durante esse período, sendo que deve constar prioritariamente as seguintes observações:

I- Realizar cercamento com gradis, circundando toda a área central de Brasília, principalmente dos prédios públicos ( Palácio da Alvorada, Congresso Nacional e STF);

II- Fechamento da Esplanada dos Ministérios para impedir veículos durante o dia das eleições de primeiro e segundo o turno se for o caso, principalmente na via S1 na altura da Alça Leste até a Via L4 Norte impedindo o acesso às Vias N1 e S1;

III- Executar policiamento e monitoramento nas rodovias distritais e de acesso no DF, com objetivo de prevenir trânsito de veículos de manifestantes para a área central de Brasília, direcionando as caravanas identificadas para estacionamento a ser definido pelas forças de seguranças à frente na situação;

IV - Impedir que os manifestantes utilizem de instrumentos capazes de produzir lesões corporais e danos ao patrimônio, tais como mastros de bandeiras em material de cano PVC, material metálico, madeiras ou assemelhados a estes, garrafas e utensílios de vidro, facas, canivetes e objetos pontiagudos, mesmo de uso para alimentação;

V - As informações aqui sugeridas não impedem ou desobrigam que as IOAs envolvidas adotem outras medidas de segurança, de suas competências, que sejam verificadas durante os acontecimentos caso existam. 

Art. 3º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, os conceitos e definições existentes no anexo único do Decreto Distrital nº 26.903, de 12 de junho de 2006, que aprova o regulamento das medidas operacionais e administrativas para assegurar o exercício do direito de manifestação e de reunião no âmbito do Distrito Federal.

Art. 4º Este Protocolo entra em vigor na data da publicação desta Lei.

Na justificação, o autor relembra os atos de 8 de janeiro de 2023 como motivação central para a proposta, defendendo a necessidade de ações preventivas para evitar a depredação do patrimônio público e garantir a segurança da população. 

Argumenta-se que o protocolo não visa impedir o direito à livre manifestação, mas sim organizá-lo de forma a assegurar que ocorra de maneira pacífica e segura, preservando o centro político do país e o Estado Democrático de Direito.

Lida em Plenário, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Segurança obteve parecer favorável tendo sido aprovada na 5ª Reunião Ordinária realizada em 28 de novembro de 2023. 

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. A relevância e a necessidade social da proposição são inquestionáveis, especialmente à luz dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. 

A polarização política e a radicalização de movimentos sociais tornaram os períodos eleitorais momentos de alta tensão, exigindo do Poder Público uma atuação preventiva e coordenada para evitar a escalada da violência e garantir a estabilidade institucional. 

A criação de um protocolo legal estabelece diretrizes claras e permanentes para a atuação dos órgãos de segurança, conferindo previsibilidade e robustez às ações do Estado.

A iniciativa é, igualmente, oportuna e conveniente. A ausência de um plano de segurança específico e legalmente constituído para períodos de alta criticidade, como as eleições presidenciais, representa uma vulnerabilidade.

A proposição busca preencher essa lacuna, transformando a experiência recente em política pública de caráter preventivo, de modo a assegurar que o direito à manifestação seja exercido de forma pacífica, sem ameaçar a integridade das instituições democráticas, das pessoas e do patrimônio, que é um bem de toda a sociedade.

Quanto à viabilidade e à efetividade, o projeto não cria novas despesas extraordinárias, uma vez que se baseia na articulação e na otimização das estruturas de segurança já existentes. 

As medidas propostas, como o controle de acesso e a restrição de objetos perigosos, são ações operacionais factíveis e reconhecidamente eficazes na prevenção de distúrbios civis. 

A efetividade da norma reside em sua capacidade de impor uma organização prévia e integrada, evitando a improvisação e garantindo uma resposta mais célere e eficiente a eventuais ameaças.

Finalmente, sob o prisma da adequação técnica e da proporcionalidade, o instrumento normativo (lei ordinária) é adequado para instituir um protocolo de segurança de caráter permanente.

As medidas propostas são proporcionais aos riscos que visam mitigar. A proposição busca um equilíbrio razoável entre o exercício do direito fundamental à manifestação e o dever do Estado de garantir a ordem pública e a segurança de todos. 

Ao focar na prevenção e na organização, o projeto fortalece a convivência democrática e a integração social em um ambiente seguro. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 295, de 2023 que “Cria o Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para Presidente da República”, considerando o parecer favorável da Comissão de Segurança, aprovado na 5ª Reunião Ordinária realizada em 28 de novembro de 2023.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 167/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ulisses Canhedo Azevedo.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 184/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ulisses Canhedo Azevedo.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, o art. 2º estabelece a cláusula de vigência e o art. 3º promove as revogações em contrário.

A justificação da proposição, o autor apresenta a trajetória do indicado, destacando sua carreira e contribuições para o Distrito Federal. O homenageado, Ulisses Canhedo Azevedo, nascido em São José do Rio Preto – SP, é um empresário com longa história no Distrito Federal.

Filho de Wagner Canhedo Azevedo, iniciou sua trajetória profissional nas empresas da família, onde ocupou diversas posições entre 1975 e 1989, adquirindo vasta experiência em gestão. Notabilizou-se como Vice-Presidente Operacional da VASP – Viação Aérea de São Paulo S/A, de 1990 a 1996.

No ano de 1996, demonstrou seu espírito empreendedor ao fundar, em Brasília, a empresa ULISSES CANHEDO – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, localizada no Setor de Postos e Motéis Sul. A empresa, que opera no ramo de revenda de combustíveis, representa um importante marco em sua carreira e uma contribuição direta para a economia local, gerando empregos e serviços na capital federal.

Em 2002, transferiu a gestão da empresa para seus filhos, passando a atuar como assessor, garantindo a continuidade e o sucesso do negócio familiar no Distrito Federal. Sua atuação empresarial é reconhecida como de expressiva relevância para a comunidade.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete,  privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. O artigo 245 do mesmo diploma legal define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a  trajetória do homenageado.

A proposição vem devidamente acompanhada da justificação, que serve como histórico da trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 184/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao local de nascimento, tem-se que o homenageado nasceu em São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, satisfazendo o inciso I, alínea “b”, do sobredito artigo.

Ademais, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília. Conforme se extrai da justificação da Proposição em relevo, o Senhor Ulisses Canhedo Azevedo pratica atos de relevante interesse para a população do Distrito Federal desde 1996, ao estabelecer e manter uma empresa que contribui para a economia local, gera empregos e presta serviços essenciais à comunidade, cumprindo assim o disposto no inciso II do citado Diploma legal.

Sua longa e consolidada trajetória empresarial na capital o torna pessoa de notório reconhecimento público no seu setor de atuação, atendendo, assim, ao inciso III do referido artigo. Por fim, não há fatos que desabonem sua idoneidade moral e reputação ilibada, cumpre, portanto o inciso IV.

Portanto, o homenageado preenche todos os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 245 do Regimento Interno. 

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Ulisses Canhedo Azevedo, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da implantação da Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 16, inciso VIII, alínea “a”, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, c/c o art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca da implantação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Distrito Federal.

Mais especificamente, solicito as seguintes informações:

I) panorama geral das ações em curso voltadas à implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos na Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Distrito Federal, conforme diretrizes da Portaria SES-DF nº 374/2024;

II) informações sobre o planejamento e a regionalização dos serviços de cuidados paliativos, indicando etapas já executadas, metas futuras e instâncias responsáveis;

III) quantitativo e perfil das equipes matriciais e assistenciais de Cuidados Paliativos já instituídas, cadastradas no CNES ou em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde;

IV) unidades da rede pública com leitos e serviços específicos de Cuidados Paliativos, informando localização, capacidade instalada e taxa média de ocupação;

V) iniciativas de integração com a Atenção Primária e a Atenção Domiciliar (EMAD/EMAP) para continuidade do cuidado e ordenação dos fluxos assistenciais;

VI) ações voltadas à capacitação e educação permanente dos profissionais da rede, em consonância com as competências da Comissão Distrital de Cuidados Paliativos;

VII) informações sobre recursos orçamentários e financeiros destinados à estruturação e expansão dos serviços de cuidados paliativos no Distrito Federal, incluindo eventuais repasses federais ou contrapartidas distritais.

VIII) informações detalhadas sobre a atuação e o cronograma de reuniões da Comissão Distrital de Cuidados Paliativos, instituída pela Portaria SES-DF nº 374/2024, incluindo:

a) principais deliberações já adotadas;

b) medidas operacionais em curso;

c) composição atualizada dos subgrupos técnico e gestor;

d) plano de trabalho ou produtos previstos para o exercício de 2025;

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações tem por finalidade subsidiar esta Casa Legislativa no exercício de sua competência constitucional de fiscalizar a execução das políticas públicas de saúde, em especial a implantação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no Distrito Federal.

A Portaria SES-DF nº 374, de 20 de agosto de 2024, instituiu a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos, instância colegiada com caráter deliberativo quanto aos aspectos técnicos da implementação da PNCP, com atribuições que incluem o planejamento da ampliação da assistência, a regionalização dos serviços, o provimento de força de trabalho especializada, e a coordenação do cuidado em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Tais medidas representam um avanço relevante no campo da saúde pública, alinhando o Distrito Federal às diretrizes nacionais da PNCP e às melhores práticas em saúde humanizada, integral e de qualidade.

Todavia, para que o Legislativo possa acompanhar a efetividade dessa política, faz-se necessário obter um quadro panorâmico atualizado sobre o estágio de implantação da PNCP no DF, abrangendo equipes, unidades de referência, formação profissional e financiamento.

O conhecimento desses dados permitirá avaliar o grau de integração entre os níveis de atenção, a cobertura populacional alcançada e a adequação das medidas de estruturação e capacitação às metas definidas pela Comissão Distrital de Cuidados Paliativos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF) a adoção das providências com vistas à elaboração de estudos e projetos para a implantação de um sistema de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, interligando o Jardim ABC (Cidade Ocidental-GO), São Sebastião e o Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF) a adoção das providências com vistas à elaboração de estudos e projetos para a implantação de um sistema de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, interligando o Jardim ABC (Cidade Ocidental-GO), São Sebastião e o Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade fomentar estudos técnicos e institucionais destinados à viabilização de um sistema de VLT entre o Jardim ABC, em Cidade Ocidental (GO), e o Plano Piloto, passando por São Sebastião e Jardim Botânico, regiões que concentram intenso fluxo pendular diário de trabalhadores, estudantes e prestadores de serviço.

Estima-se que mais de 100 mil pessoas se desloquem cotidianamente entre o Entorno Sul e o Distrito Federal, sobrecarregando os eixos viários da DF-140 e da DF-001. O modelo rodoviário, dependente do automóvel e do transporte por ônibus, mostra-se insuficiente para garantir fluidez, conforto e sustentabilidade ambiental a essa população.

O VLT apresenta-se como alternativa tecnicamente viável e ambientalmente responsável, por combinar alta capacidade de transporte, baixo nível de emissão de poluentes e integração urbanística. Sua implantação em outras cidades brasileiras – a exemplo de Santos (SP), Fortaleza (CE) e Maceió (AL) – demonstrou impactos positivos como a requalificação de áreas urbanas, a valorização imobiliária, a redução de congestionamentos e o estímulo à mobilidade ativa.

Em âmbito local, o Distrito Federal já desenvolveu projetos de VLT no Eixo W3 e no Eixo Monumental, além de participar de tratativas para a implantação de VLT entre Brasília e Luziânia, em articulação com o Governo de Goiás. Essas experiências confirmam a viabilidade técnica e institucional da adoção desse modal no território distrital e metropolitano, inclusive com potencial de integração tarifária ao Metrô-DF e ao sistema BRT.

O trajeto sugerido contempla regiões de acelerado crescimento demográfico e relevância econômica, cuja ligação direta ao centro de Brasília por transporte sobre trilhos reduzirá significativamente o tempo médio de deslocamento, ampliará o acesso ao emprego formal e à educação, e contribuirá para a redução das emissões de gases de efeito estufa, em consonância com as metas de mobilidade sustentável e de neutralidade de carbono do Governo do Distrito Federal.

Por fim, ressalta-se que a SEMOB-DF possui competência legal para planejar, coordenar e implementar ações integradas de transporte público, cabendo-lhe articular-se com o DER-DF, o Metrô-DF, a Terracap, o Governo de Goiás e os municípios limítrofes, de modo a estruturar estudos de viabilidade técnico-econômica, fontes de financiamento e modelo operacional para o novo corredor metropolitano.

Diante do exposto, sugere-se ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal que determine a realização de estudos e projetos, em articulação com o Governo de Goiás e órgãos federais competentes, com vistas à implantação do sistema na rota sugerida.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasilia à Senhora Dirce Dias de Andrade Carvalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo reconhecer e valorizar a trajetória de Dirce Dias de Andrade Carvalho, mulher de notável atuação nas áreas social, empresarial, espiritual e de inovação, cuja contribuição tem gerado impacto direto no desenvolvimento humano e econômico do Distrito Federal.

Idealizadora do Modeladas, considerado o evento voltado para mulheres de maior impacto financeiro do Centro-Oeste, Dirce Carvalho tem inspirado milhares de mulheres a desenvolverem seus potenciais, estimulando o empreendedorismo, a liderança e o fortalecimento dos valores familiares e comunitários. Sua atuação ultrapassa o campo do incentivo profissional, alcançando dimensões sociais e espirituais que têm transformado vidas e impulsionado o protagonismo feminino em nossa capital.

Como conferencista, empresária e autora de cinco livros, entre eles Ouse Governar, Dirce tem se destacado pela capacidade de transmitir conhecimento, motivação e princípios éticos, alinhados à visão de uma sociedade mais justa, inovadora e baseada em valores sólidos.

Na esfera religiosa, exerce o ministério de Bispa da Comunidade das Nações, instituição fundada em Brasília há 21 anos, que se consolidou como uma das igrejas mais atuantes na promoção de ações sociais, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e capacitação de lideranças cristãs.

Dirce também tem se dedicado a fortalecer a imagem de Brasília como polo de inovação e cooperação internacional, sendo idealizadora de um termo de cooperação entre o Brasil e Israel e promotora de projetos voltados à tecnologia e à modernização de iniciativas empreendedoras locais.

Graduada em Teologia, com especializações em Docência do Ensino Superior e Aconselhamento Cristão, sua formação acadêmica e sua experiência prática se refletem em um legado de fé, liderança e compromisso com o bem comum.

Por sua trajetória inspiradora, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pelo impacto positivo de suas ações no desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal, é justa e merecida a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Dirce Carvalho, como forma de reconhecimento público à sua dedicação, fé e amor pela nossa cidade.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) a elaboração de estudos e projetos para a pavimentação asfáltico no trecho de aproximadamente 2,1 km da via que especifica, situada entre a Estrada São Bartolomeu e a R-19, na Região Administrativa do Paranoá (RA-VII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) a elaboração de estudos e projetos para a pavimentação asfáltico no trecho de aproximadamente 2,1 km da via abaixo indicada, situada entre a Estrada São Bartolomeu e a R-19, na Região Administrativa do Paranoá (RA-VII):

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para o planejamento e a execução de melhorias nas estradas rurais do Distrito Federal, com foco na ampliação da acessibilidade, na segurança do trânsito local e na promoção do desenvolvimento regional. O aprimoramento da infraestrutura viária em áreas rurais é condição essencial para garantir a circulação de pessoas, o transporte de insumos e o escoamento da produção agrícola, além de favorecer o acesso a serviços públicos básicos, como saúde e educação.

O trecho mencionado constitui uma das principais rotas de ligação interna entre núcleos rurais e áreas habitadas, sendo amplamente utilizado por moradores, trabalhadores e pequenos produtores. A ausência de pavimentação adequada compromete a mobilidade, eleva o custo de manutenção de veículos e dificulta o deslocamento cotidiano da população, sobretudo nos períodos de chuva, quando as condições de trafegabilidade se tornam precárias.

Cumpre destacar que a melhoria da malha viária rural representa investimento de alto retorno social, pois fortalece as cadeias produtivas locais, estimula a permanência das famílias no campo e contribui para a integração territorial entre as zonas urbana e rural. 

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

  Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 
Autor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/10/2025 - 19h - Auditório
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 7 de outubro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa